Legislação Federal

Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)

Código Civil Brasileiro

Código de Processo Civil – LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Código de Processo Civil – LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código Tributário Nacional

Constituição da República Federativa do Brasil

Decreto-Lei nº 58/37 – Loteamento Rural

Decreto-Lei nº 167/67 – Cédula Crédito Rural

Lei nº 4.591/64 – Condomínio e Edificações

Lei nº 6.015/73 – Registros Públicos

Lei nº 6.766/79 – Parcelamento Solo Urbano

Lei nº 8.935/94 – Serviços Notariais e de Registro

Lei n° 10.169/2000 – Emolumentos

Lei nº 10.257/01 – Estatuto Cidade

Lei n° 11.977/2009 – PMCMV

Resolução 288 do Consema (Licenciamento Ambiental)